Legislação

Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única»)

Regulamento (CE) n.º 445/2007 da Comissão, de 23 de Abril, que estabelece determinadas regras de execução do Regulamento (CE) nº 2991/94 do Conselho, que institui normas relativas às matérias gordas para barrar, e do Regulamento (CEE) nº 1898/87 do Conselho relativo à protecção da denominação do leite e dos produtos lácteos aquando da sua comercialização

Decreto-Lei nº 32/94, de 5.02, que estabelece o regime relativo à obtenção, utilização e comercialização das gorduras e óleos comestíveis

Portaria nº 947/98, de 3.11, que fixa as características a que devem obedecer a margarina e outras emulsões gordas de gorduras e óleos vegetais e ou animais não lácteas destinadas à alimentação humana e as condições a observar na sua obtenção ou tratamento, bem como as diversas regras sobre a sua comercialização

Portaria nº 1548/2002, de 26 de Dezembro, que altera e república a Portaria nº 947/98, de 3 de Novembro que fixa as características a que devem obedecer a margarina e outras emulsões gordas de gorduras e óleos vegetais e ou animais não lácteas, destinadas à alimentação humana e as condições a observar na sua obtenção ou tratamento, bem como as diversas regras sobre a sua comercialização